Ação Civil Pública nº 00005469720198030012
Processo nº 0000546-97.2019.8.03.0012
Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
Assuntos (classificação CNJ)
Unidade de Conservação da Natureza
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Ação Civil Pública · Processo nº 0000546-97.2019.8.03.0012 · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari · julgado em 22/07/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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