Recurso Inominado Cível nº 07546158820258020001
Processo nº 0754615-88.2025.8.02.0001
Foro de Maceió - Turma Recursal de Maceió
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
Obrigação de Fazer / Não FazerRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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