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TJALImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07002205320268020053

Processo nº 0700220-53.2026.8.02.0053

Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos

Direitos da Personalidade · Prestação de Serviços · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
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