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TJACImprocedenteJulgamento: 27/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50017547420268010001

Processo nº 5001754-74.2026.8.01.0001

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Licenciamento de Veículo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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