TJACProcedenteJulgamento: 27/09/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07032981220248010002

Processo nº 0703298-12.2024.8.01.0002

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

Assuntos (classificação CNJ)

Sucumbência · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Inteiro teor disponível

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Sucumbência Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0703298-12.2024.8.01.0002 · Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul · julgado em 27/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Sucumbência

28% procedente1% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 2.611 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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