TJACProcedenteJulgamento: 01/02/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 07006355120228010070

Processo nº 0700635-51.2022.8.01.0070

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Assuntos (classificação CNJ)

Gratificações Estaduais Específicas · Gratificação de Incentivo

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Acre · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0700635-51.2022.8.01.0070 · Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco · julgado em 01/02/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Gratificações Estaduais Específicas

44% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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