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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2025

Recurso Especial nº 58475387220248090006

Processo nº 5847538-72.2024.8.09.0006

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Assuntos (classificação CNJ)

PIS/PASEP

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PIS/PASEP

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5847538-72.2024.8.09.0006 · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE · julgado em 01/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: PIS/PASEP

11% procedente4% parcialmente procedente83% improcedente

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