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STJImprocedenteJulgamento: 08/04/2025

Agravo em Recurso Especial nº 51174806020228090051

Processo nº 5117480-60.2022.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Assuntos (classificação CNJ)

Propriedade Fiduciária

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Propriedade Fiduciária

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Agravo em Recurso Especial · Processo nº 5117480-60.2022.8.09.0051 · GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO · julgado em 08/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Propriedade Fiduciária

69% procedente0% parcialmente procedente31% improcedente

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