Recurso Especial nº 50877422920248130024
Processo nº 5087742-29.2024.8.13.0024
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5087742-29.2024.8.13.0024 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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