Recurso Especial nº 50170981920194047009
Processo nº 5017098-19.2019.4.04.7009
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Contribuições Previdenciárias · Imunidade
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5017098-19.2019.4.04.7009 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 15/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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