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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/07/2024

Recurso Especial nº 50131834520194036182

Processo nº 5013183-45.2019.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Assuntos (classificação CNJ)

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5013183-45.2019.4.03.6182 · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA · julgado em 26/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

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