Recurso Especial nº 50053373120224036130
Processo nº 5005337-31.2022.4.03.6130
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Base de Cálculo
Inteiro teor disponível
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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCompensaçãoContribuição Social sobre o Lucro LíquidoExclusão - ICMSBase de Cálculo
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5005337-31.2022.4.03.6130 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 07/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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