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STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50026094220254040000

Processo nº 5002609-42.2025.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Estelionato Majorado · Quadrilha ou Bando · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Quebra do Sigilo Bancário · Quebra do Sigilo Fiscal
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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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