Recurso Especial nº 50008591620174036110
Processo nº 5000859-16.2017.4.03.6110
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
COFINS - Importação
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5000859-16.2017.4.03.6110 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 05/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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