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STJImprocedenteJulgamento: 06/12/2021

Recurso Especial nº 08092126920194050000

Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Inteiro teor disponível

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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0809212-69.2019.4.05.0000 · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES · julgado em 06/12/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

43% procedente11% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 6.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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