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STJImprocedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Especial nº 08002291220164058205

Processo nº 0800229-12.2016.4.05.8205

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Assuntos (classificação CNJ)

Fundo de Participação dos Municípios · Repasse de Verbas Públicas

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Fundo de Participação dos MunicípiosRepasse de Verbas Públicas

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0800229-12.2016.4.05.8205 · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA · julgado em 17/03/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

23% procedente6% parcialmente procedente69% improcedente

Calculado de 35 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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