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STJProcedenteJulgamento: 06/12/2022

Recurso Especial nº 01092707720164025117

Processo nº 0109270-77.2016.4.02.5117

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0109270-77.2016.4.02.5117 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 06/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

62% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 83.777 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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