STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/03/2023

Recurso Especial nº 00316326920114013500

Processo nº 0031632-69.2011.4.01.3500

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0031632-69.2011.4.01.3500 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 22/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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