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STJProcedenteJulgamento: 26/04/2024

Recurso Especial nº 00138855020094013800

Processo nº 0013885-50.2009.4.01.3800

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

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Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0013885-50.2009.4.01.3800 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 26/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

61% procedente18% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 13.883 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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