Recurso Especial nº 00058411220074058000
Processo nº 0005841-12.2007.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0005841-12.2007.4.05.8000 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 29/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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