Recurso Especial nº 00003858520238175920
Processo nº 0000385-85.2023.8.17.5920
GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
Assuntos (classificação CNJ)
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0000385-85.2023.8.17.5920 · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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