TSTJulgamento: 13/11/2025
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Empregado Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Aviso Prévio · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT
Empregado PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de SalárioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTFérias Proporcionaisindenização AdicionalAviso PrévioAdicional de PericulosidadeMulta do Artigo 477 da CLT
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