TSTJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Grupo Econômico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Concessão de Serviço PúblicoGrupo EconômicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária

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