TSTJulgamento: 04/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Gabinete da Presidencia

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Aprendizagem

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Moral ColetivoAprendizagem

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