TSTJulgamento: 13/05/2026
Recurso de Revista com Agravo
Gabinete da Presidencia
Dano Moral / Material · Liberação/Entrega das Guias · Termo de Rescisão Contratual · Trabalho aos Domingos · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada
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