TSTJulgamento: 07/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Legitimidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
LegitimidadeNegativa de Prestação JurisdicionalCerceamento de DefesaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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