TSTJulgamento: 08/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Grupo Econômico · Concessão de Serviço Público · Honorários Advocatícios · Arbitramento / Majoração · Sucumbência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços
Multa ConvencionalRescisão do Contrato de TrabalhoGrupo EconômicoConcessão de Serviço PúblicoHonorários AdvocatíciosArbitramento / MajoraçãoSucumbênciaAssistência Judiciária GratuitaMulta de 40% do FGTSTerceirização/Tomador de Serviços
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