TSTJulgamento: 16/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
FGTS · Verbas Rescisórias · Controle de Jornada · Alteração da Jornada · Trabalho aos Domingos · Intervalo Intrajornada · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Grupo Econômico · Gratificação de Férias · Duração do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT
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