TSTJulgamento: 07/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Feriado em Dobro · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Concessão de Serviço Público
Feriado em DobroTermo de Rescisão ContratualIndenização por Dano MoralAdicional de PericulosidadeIntervalo IntrajornadaTerceirização/Tomador de ServiçosConcessão de Serviço Público
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