TSTJulgamento: 16/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Rescisão do Contrato de Trabalho · Indenização por Dano Moral · Concessão de Serviço Público
Multa do Artigo 477 da CLTAdicional de InsalubridadeRescisão do Contrato de TrabalhoIndenização por Dano MoralConcessão de Serviço Público
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