TSTJulgamento: 24/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · FGTS · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Previdenciários
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