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TSTJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · FGTS · Horas Extras · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário · Alteração da Jornada · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Intervalo Intrajornada
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