TSTJulgamento: 06/05/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Contratuais · Correção Monetária · Gratificação de Função · Divisor · Acúmulo de Função · Multa de 40% do FGTS
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