TSTJulgamento: 15/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Horas in Itinere · Feriado em Dobro · Acordo Tácito/Expresso · Honorários Advocatícios · Arbitramento / Majoração · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional Noturno · Adicional de Insalubridade · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
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