TSTJulgamento: 12/05/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Horas Extras · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Acidente de trabalho · Sucumbência · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Gratificação de Férias · Honorários Advocatícios · Férias / Gozo / Fruição
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