TSTJulgamento: 14/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · PIS - Indenização · Reconhecimento de Relação de Emprego · FGTS · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Seguro Desemprego
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