TSTJulgamento: 19/05/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Trabalho aos Domingos · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · FGTS
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