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TSTJulgamento: 18/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Gabinete da Presidencia

Contrato Individual de Trabalho · Enquadramento/Classificação · Benefício de Ordem · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios · Intervalo Intrajornada · Duração do Trabalho
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