TSTJulgamento: 20/03/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Legitimidade Ativa e Passiva · Dano Moral / Material · Adicional de Hora Extra · Levantamento/Liberação · Arbitramento / Majoração · Taxa SELIC · Contribuições Previdenciárias · Honorários Advocatícios · Auxílio/Tíquete Alimentação · Trabalho aos Domingos
Multa ConvencionalMulta do Artigo 477 da CLTAssistência Judiciária GratuitaLegitimidade Ativa e PassivaDano Moral / MaterialAdicional de Hora ExtraLevantamento/LiberaçãoArbitramento / MajoraçãoTaxa SELICContribuições PrevidenciáriasHonorários AdvocatíciosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoTrabalho aos Domingos
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