TSTJulgamento: 27/04/2026
Recurso de Revista com Agravo
Gabinete da Presidencia
Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo · Adicional de Produtividade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Desvio de Função · Multa do Artigo 477 da CLT
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