TSTJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Quitação

Multa ConvencionalDano Moral / MaterialMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTQuitação

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