TSTJulgamento: 27/11/2025
Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Categoria Profissional Especial · Adicional de Risco · Empregados Portuários · Horas Extras · Duração do Trabalho · Base de Cálculo · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
Negativa de Prestação JurisdicionalNulidadeCategoria Profissional EspecialAdicional de RiscoEmpregados PortuáriosHoras ExtrasDuração do TrabalhoBase de CálculoSobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
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