TSTJulgamento: 30/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Gratificação de Função · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
Gratificação de FunçãoVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios
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