TSTJulgamento: 06/04/2026
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
Gabinete da Presidencia
Estabilidade Acidentária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral · Cerceamento de Defesa · Indenização por Dano Material · Sucumbência · Nulidade
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