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TSEJulgamento: 24/01/2026

Recurso Especial Eleitoral

GABINETE STJ1

Conduta Vedada ao Agente Público · Abuso - De Poder Econômico · Abuso - De Poder Político/Autoridade · Cargo - Prefeito · Cargo - Vice-Prefeito
Conduta Vedada ao Agente PúblicoAbuso - De Poder EconômicoAbuso - De Poder Político/AutoridadeCargo - PrefeitoCargo - Vice-Prefeito
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