TSEJulgamento: 19/03/2026
Mandado de Segurança Cível
GABINETE JURISTA 1
Contas - Não Apresentação das Contas · Cargo - Deputado Estadual · Prestação de Contas - De Candidato · Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
Contas - Não Apresentação das ContasCargo - Deputado EstadualPrestação de Contas - De CandidatoCondição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral
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