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TSENão conhecidoJulgamento: 26/09/2025

Recurso Especial Eleitoral nº 06004412420246020034

Processo nº 0600441-24.2024.6.02.0034

GABINETE STJ1

Cargo - Prefeito · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal · Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
Cargo - PrefeitoPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite LegalPropaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo
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Como os tribunais decidem: Cargo - Prefeito

4% procedente0% parcialmente procedente14% improcedente

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