Agravo de Petição nº 00016131720245090009
Processo nº 0001613-17.2024.5.09.0009
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. A gratuidade da justiça abrange o custo com a elaboração de cálculos, quando necessários ao prosseguimento da execução, na esteira do previsto no art. 98, §1º, VII, do CPC e do entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 672. A gratuidade das despesas com cálculos visa assegurar que o hipossuficiente tenha amplo acesso à justiça, em observância às garantias constitucionais (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF). Em se tratando de execução movida por beneficiário da justiça gratuita é cabível a nomeação de perito contador para a elaboração dos cálculos de liquidação. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
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