Agravo de Petição nº 00006956620165090664
Processo nº 0000695-66.2016.5.09.0664
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PARALISAÇÃO A QUE O EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão para habilitar o crédito, permanecendo a execução trabalhista suspensa até o seu integral recebimento. A insolvência do executado não autoriza o Juízo do Trabalho extinguir a execução antes de se comprovar a quitação total da dívida, inclusive pela declaração de prescrição intercorrente. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, I. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.
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