Agravo de Petição nº 00021375020165090023
Processo nº 0002137-50.2016.5.09.0023
Relator(a): MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU
Seção Especializada
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE RESTRITA. O artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza que o juiz adote medidas atípicas e excepcionais com a finalidade de satisfazer a execução. A suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do executado, pelo potencial de implicar limitação ao direito de ir e vir, deve ser utilizada apenas quando as circunstâncias do caso concreto justificarem, como seria o exaurimento de todas as demais medidas coercitivas menos gravosas direcionadas ao patrimônio, a tentativa de criar óbices à execução ou a ostentação de padrão de vida incompatível com a dívida que se executa. Se essas situações não se vislumbram nos autos, deve-se optar por meios menos agressivos para assegurar o cumprimento da obrigação. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
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